Não será necessário sequer publicar uma portaria para que a importação de medicamentos feitos com base na cannabis passem a ser ingressar legalmente o território brasileiro. A ANVISA se limitou a publicar uma nota em seu site explicando como devem proceder os pacientes interessados em obter esse tipo de droga. A nota pode ser lida no site da agência. Para acessá-la, basta clicar aqui.
De acordo com a agência, só será autorizada a importação de medicamentos que, a despeito de não terem sido registrados no Brasil, “estão devidamente registrados em seus países de origem ou ainda em outros países”. A assessoria de imprensa da ANVISA esclarece que a autorização não vale para a maconha in natura, apenas para medicamentos elaborados com óleos essenciais dessa planta.
Uma fonte da agência reguladora disse ao Acta Diurna que, na prática, só será possível importar o medicamento Sativex, patenteado pelo laboratório GW Pharmaceuticals.A medicação tem sido empregada com segurança e efetividade para combater formas raras de epilepsia imunes a fármacos convencionais, mitigar o mal-estar de pessoas que enfrentam a quimioterapia, portadores de glaucoma e esclerose múltipla.
Os interessados deverão se dirigir a um dos escritórios da ANVISA e protocolar um “pedido excepcional de importação para uso pessoal”. Todos os pedidos devem estar justificados por uma prescrição médica e serão analisados por técnicos da agência. Polícia Federal e Receita Federal também serão comunicadas. De acordo com a assessoria de imprensa, a análise é rápida e se completará num intervalo de tempo menor do que o do transporte da medicação entre o país de origem e o destino final no Brasil. Uma vez aprovado o pedido, a Receita providenciará um regime de prioridade para os trâmites alfandegários.
A ANVISA também informou que todos os procedimentos estão previstos na lei 11.343, que tipifica os crimes relacionados ao porte e ao tráfico de substâncias entorpecentes. Apesar disso, segundo a agência, nunca houve um pedido formal sequer de importação desse tipo de medicamento.